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Artigo 106.º
Taxas pelos direitos de passagem
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2 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a qual obedece aos seguintes princípios:
a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;
b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%;
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(da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, destaques de minha responsabilidade)
Como é possível que uma taxa supostamente sobre o atravessamento por cabos se converta noutra sobre o tráfego e serviços prestados? Ah! O país das maravilhas!
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Voltando ao assunto da taxa municipal de direitos de passagem e de se aceitar o princípio de um município taxar um serviço que não presta aos consumidores (porque é disso que se trata ao ser cobrado um valor percentual sobre TODOS os serviços de telecomunicações), imaginem o seguinte:
Nos próximos anos, um determinado município está com falta de dinheiro (nem quero imaginar a situação com a ANMP metida ao "barulho"). Maneiras fáceis de obter mais? Fazer "lobby" pelo aumento da TMDP. É que, se hoje é uns baixos 0,25%, nada nos garante que esse valor não possa ser aumentado. Para os municípios é dinheiro obtido à borla, porque quem paga as despesas do processo de cobrança é o prestador de serviços. Estão a ver o quadro?
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Voltando à taxa municipal de direitos de passagem, deixo aqui a opinião de Luís Nazaré em 2003, num artigo muito justamente baptizado de "A teta das utilities":
[...] Mas o prémio à inovação não pode deixar de ser atribuído à TMDP, de seu nome Taxa Municipal de Direitos de Passagem.
É bem verdade que quem não tem cão, caça com gato. Tolhidas pelo peso das dívidas e pela quebra de receitas, as câmaras descobriram um filão inesperado. Se é possível aplicar taxas pela utilização do domínio público - neste caso o subsolo -, se os abastados operadores de telecomunicações querem chegar a casa dos seus clientes, então eles têm de pagar por isso. Mas quem são eles? A resposta é simples - os consumidores. É a própria lei que o diz, de um modo tão inocente quanto singular: “as empresas (?) incluem nas facturas dos clientes finais (?), e de forma expressa, o valor da taxa a pagar”, a qual “não poderá ultrapassar os 0,25 por cento” de cada factura de comunicações fixas. Ou seja, a partir de Janeiro seremos todos onerados com um “imposto de telecomunicações” de 0,25 por cento sobre os nossos consumos fixos. As telecomunicações móveis que se cuidem - a mesma lógica de domínio público poderá, a qualquer momento, ser aplicada ao “espectro municipal”! E o que pensar da rede eléctrica, do abastecimento de águas, do saneamento básico? Serão taxáveis (no sentido do uso de subsolo e não no da prestação de serviços)?
Se não vivêssemos num país pobre e insensato, interpelaríamos o Estado sobre a razão de ser de uma tal violência administrativa. Se o subsolo não-mineralógico é, por definição, um recurso público, é-o pela “profundidade” da sua condição física e não por quaisquer características de escassez, valor económico intrínseco ou ónus administrativo. O Estado, central ou autárquico, nada faz e nenhum custo suporta para possuir, desenvolver ou manter as condutas de telecomunicações. As autarquias, cujo propósito principal deveria ser a penetração rápida de redes de comunicações avançadas, não prestarão qualquer serviço às empresas e aos consumidores como contrapartida da nova taxa. Estamos perante o mais puro oportunismo de fachada legalista.
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(Não, não me vou referir à candidatura presidencial de vôvô Soares)
Imaginem os meus caros visitantes que, neste país à beira-mar plantado, os municípios têm direito de cobrar uma taxa municipal de direitos de passagem aos operadores de telecomunicações. Postas as coisas assim, nem parece mal: se os operadores de telecomunicações utilizam o subsolo ou a via pública para colocar os seus cabos, devem pagar por isso.
Mas não sejamos simplistas: porque não cobrar o tal custo aos utilizadores, numa parcela separada na factura do telefone fixo pela passagem dos cabos? Melhor ainda!
Nesta altura, os meus caros leitores estão convencidos que vão pagar um valor fixo inserido na factura. Puro engano: é um valor percentual (até um máximo de 0,25%) sobre o valor da factura. Logo, não é uma taxa sobre a passagem dos cabos mas sim uma taxa sobre a passagem do tráfego, vulgo uma portagem.
Como se ainda fosse pouco, imagine o leitor que dispõe de um serviço de internet com factura separada. Claro que também paga a dita taxa, apesar dos cabos serem os mesmos. Fantástico, não é?
Para mais informação, deixo aqui umas ligações onde o assunto é tratado em detalhe:
Municípios cobram taxa por um serviço que não prestam
Operadores e consumidores criticam eficácia da lei que penaliza utilizador
Município da Batalha suspende Taxa Municipal de Direitos de Passagem (ainda há Câmaras com gente com juízo)
TMDP: Taxa Municipal de Direitos de Passagem
PS: se eu fosse apenas utilizador de telemóvel, não me ria muito alto da situação: ainda alguém acabará por se lembrar de taxar cada minuto de conversa pela passagem das ondas de rádio ... pelo ar.
PS 2: Não sei porquê, toda esta história recordou-me o célebre caso do imposto de isqueiro; mas isso foi antes do 25 de Abril de 1974, não foi?
Ah! A evolução!
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Afinal a China está mais perto do que se pensa: isto já não é um país, é um pagode.
Novo ministro das Finanças não declara rendimentos ao Tribunal Constitucional desde 2000 (da parte de acesso livre do Público).
Já diziam os romanos: pão e circo.
Também diziam: à mulher de César não lhe basta ser honesta, ...
Sócrates diverte-se:
— Olha mãe, sem Ministro das Finanças ...
Já não basta "dizer" dia sim, dia não, que o governo não funciona sem ele; agora, acha também que o país não pode prescindir dele (presunção e água benta ...):
Freitas do Amaral admite candidatar-se à Presidência da República em 2006 (da parte de acesso livre do Público)
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Como os terroristas que se reclamam islâmicos não são reconhecíveis, nem integráveis, nem convertíveis, resta aniquilá-los e a Europa caiu na armadilha que eles montaram de aceitar que uma guerra de vida ou de morte do seu modelo civilizacional se trave no seu território. Esta é uma armadilha fatal, sem saída, porque os europeus e os seus dirigentes não podem e não querem assumir as consequências de anunciarem uma guerra com motivações religiosas, nem uma guerra de aniquilação, que é do que verdadeiramente se trata e que todos temos no subconsciente. Guerras religiosas e de aniquilação trazem com elas velhas memórias europeias que ninguém parece ter coragem para afrontar e assumir.
Por isso, por falta de coragem, a Europa está atada de pés e mãos. É este o busilis da questão, e as fanforronadas que têm surgido na boca de alguns dirigentes europeus e nalguma comunicação social a propor polícia onde devia existir política só podem conduzir a Europa ao impasse total num ambiente de violência generalizada.
Que fazer politicamente para sair desta armadilha?
Procurar por todos os meios colocar o terrorismo que se reclama do islamismo no mundo islâmico, porque é dentro dele que as contradições entre os que aceitam os outros e os que os recusam têm de ser dirimidas. Não é fácil, mas tem de ser tentado e é na concretização deste objectivo que a política deve ter o seu primado, definindo e assumindo a Europa política e ideologicamente ao redor dum tronco comum pré-existente, afirmá-la como o lugar de exercício obrigatório dos direitos e deveres da cidadania resultantes da sua história. [...]
Más receitas e velhas memórias, por Carlos Vale Ferraz (necessária assinatura electrónica)
Mais vítimas inocentes da estupidez. O homem, lobo do próprio homem.
Convido cada cavalheiro que me está a ler a imaginar que, de repente, o confrontam com a existência de um filho que não projectou nem deseja e lhe exigem uma paternidade responsável. Não falo apenas de investimento financeiro, querem de si que construa com ele uma relação única, de pai. Faça um esforço e coloque-se nessa posição. Por mais que tenha participado, por negligência ou acidente, na produção daquela gravidez, não sera difícil sentir como está a ser sujeito a uma enorme violência ter um filho é algo demasiado sério para nos ser imposto desta maneira, como facto consumado, certo?
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O texto, da autoria de Paula Moura Pinheiro, continua por aí fora no mesmo tom. Apesar de se intitular "Cidadãs e Reprodutoras" é dirigido aos homens, convidando-os a colocarem-se no papel da mulher (suponho que viu, este domingo, um filme onde a mesma estratégia é usada com sucesso). Onde a autora se engana, redondamente, na sua ânsia de desvalorizar o valor da "promessa de ser humano" em relação ao "ser humano existente", é na responsabilidade intrínseca que dois seres humanos existentes devem assumir pelos seus actos, quaisquer e sem excepção. Ou defenderá que há actos da existência que são assumíveis e outros que o não são?
Pelos vistos, também há "deslizes" no Banco de Portugal. As reformas milionárias devem ser para combater o "stress".
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O relatório da Comissão de análise da situação orçamental, conhecida como Comissão Constâncio, contém um "erro" numa soma de um quadro que uma vez corrigido conduz a um défice público, de 2005, de 6,72 por cento do produto interno bruto (PIB), em vez dos 6,83 por cento que constam do documento. Em declarações ao PÚBLICO, fonte oficial do banco central admitiu a "gralha" mas mantém a previsão do défice em 6,83 por cento do PIB.
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"Gralha" no relatório Constâncio (necessária assinatura electrónica)